Direito médico preventivo, o caminho mais inteligente para os profissionais de saúde

A judicialização da saúde no Brasil se refere ao fenômeno em que pacientes, profissionais da saúde ou entidades de saúde recorrem ao Poder Judiciário para garantir o acesso a medicamentos, tratamentos e procedimentos de saúde que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelos planos de saúde privados. Alguns dados relevantes sobre a judicialização da saúde no Brasil são:

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2020, foram registrados 516.374 processos judiciais relacionados à saúde em todo o país. Segundo dados do Ministério da Saúde, entre 2010 e 2020, o número de processos judiciais relacionados à saúde aumentou mais de 1.000%, passando de cerca de 102 mil para mais de 1,3 milhão.

Em relação aos medicamentos, uma pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) identificou que, em 2018, os medicamentos de alto custo representaram cerca de 30% dos gastos com ações judiciais na saúde.

Outra pesquisa realizada pela UFRJ em 2019 apontou que a maior parte dos processos judiciais relacionados à saúde é movida por pessoas com mais de 60 anos de idade e com baixa escolaridade.

A judicialização da saúde também tem impactos financeiros significativos para o SUS e para os planos de saúde privados. Em 2020, o SUS gastou cerca de R$ 1,3 bilhão com medicamentos e tratamentos obtidos por meio de decisões judiciais, enquanto as operadoras de planos de saúde gastaram mais de R$ 1,2 bilhão em processos judiciais relacionados à saúde.

Além dos custos financeiros, a judicialização da saúde também pode gerar problemas como a desorganização do sistema de saúde, o favorecimento de determinados grupos em detrimento de outros e a falta de evidências científicas sobre a eficácia e a segurança dos tratamentos solicitados.

Nessa mesma toada, o erro médico é uma questão complexa e sensível que pode envolver diferentes tipos de situações, desde negligência até falhas técnicas. Algumas estatísticas sobre os processos de erro médico no Brasil são:

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2020, foram registrados 17.905 processos judiciais relacionados a erros médicos em todo o país.
De acordo com o Anuário da Justiça Brasil 2020, os processos de erro médico ocupam a terceira posição entre os temas mais recorrentes no Poder Judiciário, atrás apenas das ações trabalhistas e das ações de família.
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha em 2019 apontou que 21% dos brasileiros já sofreram algum tipo de erro médico, como diagnóstico equivocado, procedimento inadequado ou infecção hospitalar.
Outra pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em 2019 identificou que os processos ético-profissionais contra médicos registraram um aumento de 43,4% entre 2010 e 2018, passando de 4.257 para 6.104.

O CFM também destaca que a maior parte dos processos ético-profissionais está relacionada a infrações como negligência, imperícia e imprudência, que podem levar a situações de erro médico.

Além dos custos financeiros e da reputação dos profissionais e instituições de saúde envolvidos, os processos de erro médico também podem gerar consequências emocionais e psicológicas para os pacientes e seus familiares, bem como para os próprios profissionais da saúde envolvidos.

O Direito médico é uma área do direito que lida com questões relacionadas à saúde, aos cuidados médicos e à responsabilidade dos profissionais da saúde. A importância do Direito médico na prevenção de processos judiciais é bastante significativa, uma vez que a maioria dos processos judiciais envolvendo profissionais da área médica está relacionada à falta de conhecimento ou negligência em relação a aspectos legais da profissão.

Os profissionais da área médica são obrigados a cumprir uma série de regulamentações e leis que visam garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes. Isso inclui desde a obtenção de licenças e registros necessários para o exercício da profissão até a observância das normas éticas e legais que regem a relação entre médico e paciente.

O Direito médico pode ajudar a prevenir processos judiciais oferecendo orientação aos profissionais da área médica sobre questões legais que envolvem a prática médica, como a obtenção de consentimento informado, a divulgação de informações médicas, a responsabilidade em caso de erro médico, entre outros. Além disso, a atuação de profissionais especializados em direito médico pode auxiliar na elaboração de contratos e acordos que garantam a proteção tanto do profissional quanto do paciente.

Em nosso estudo sobre culpabilidade médica, ficou claro que o risco que os profissionais da medicina correm no dia a dia de seus atendimentos, e prática médica, pois para além da responsabilidade ética, e civil, cresce a cada dia os processos que buscam a responsabilidade criminal dos profissionais de saúde.

Por fim, a adoção de medidas preventivas através de uma assessoria jurídica especializada, como a implementação de protocolos de segurança, a capacitação de profissionais e a realização de auditorias internas, também pode ser uma estratégia eficaz para prevenir processos judiciais e garantir uma prática médica mais segura e ética.